𝐋𝐈𝐁𝐄𝐑𝐃𝐀𝐃𝐄 𝐃𝐄 𝐄𝐗𝐏𝐑𝐄𝐒𝐒Ã𝐎: 𝐐𝐔𝐀𝐍𝐃𝐎 𝐀 𝐂𝐎𝐍𝐒𝐓𝐈𝐓𝐔𝐈ÇÃ𝐎 É 𝐏𝐎𝐒𝐓𝐀 𝐄𝐌 𝐂𝐀𝐔𝐒𝐀

𝐋𝐈𝐁𝐄𝐑𝐃𝐀𝐃𝐄 𝐃𝐄 𝐄𝐗𝐏𝐑𝐄𝐒𝐒Ã𝐎: 𝐐𝐔𝐀𝐍𝐃𝐎 𝐀 𝐂𝐎𝐍𝐒𝐓𝐈𝐓𝐔𝐈ÇÃ𝐎 É 𝐏𝐎𝐒𝐓𝐀 𝐄𝐌 𝐂𝐀𝐔𝐒𝐀 

A Constituição da República de Moçambique, no seu artigo 51, consagra de forma clara e inequívoca o direito de todos os cidadãos à liberdade de reunião e manifestação, desde que nos termos da lei. Esta disposição representa um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático e visa garantir o exercício pleno da cidadania, a expressão de opiniões divergentes e a participação ativa na vida pública.

No entanto, o cenário atual levanta uma questão crítica: *a quem, de fato, se aplica o artigo 51 da Constituição?* Embora, em teoria, o direito seja universal, a prática tem demonstrado uma aplicação seletiva e profundamente desigual. Nos casos mais recentes, protestos organizados por activistas e membros da sociedade civil — após terem cumprido os procedimentos legais exigidos — *foram brutalmente interrompidos por um forte aparato policial, com ordens de dispersão em apenas cinco minutos, uso de veículos de jatos de água e perseguição aos participantes, que se viram forçados a abandonar o local e adiar a manifestação.*

Este tipo de resposta estatal demonstra que, na prática, o direito à manifestação está reservado apenas a grupos ligados ou favoráveis ao regime. A atuação repressiva contra vozes críticas não só viola a Constituição, mas também fragiliza a confiança nas instituições e compromete os princípios democráticos que o Estado afirma defender. A liberdade de expressão e de manifestação não pode ser um privilégio de alguns — ela é, ou deveria ser, um direito garantido a todos, sem distinção de filiação política, ideológica ou social.

Quando o Estado age de forma seletiva e repressiva, transforma a Constituição numa peça decorativa, destituída de valor prático. As garantias legais tornam-se meras formalidades se, na realidade, a polícia é usada como instrumento de intimidação e silenciamento. A liberdade de expressão, nestas circunstâncias, deixa de ser um direito e passa a ser uma concessão temporária e condicional, sujeita à conveniência política do momento.

É fundamental recordar que a liberdade de expressão não se limita ao discurso; ela se manifesta, sobretudo, na capacidade de reunir-se pacificamente, reivindicar direitos, denunciar injustiças e propor mudanças. Cercear esse direito é amputar a democracia em sua essência.

Portanto, urge uma reflexão profunda sobre o estado da liberdade de expressão em Moçambique. O país não pode avançar enquanto persistirem mecanismos de exclusão e repressão. É preciso que as autoridades reafirmem, com ações concretas, o compromisso com os direitos humanos e com a Constituição. *O artigo 51 deve ser respeitado e aplicado a todos os moçambicanos* — não apenas a quem convém ao pode